Termos de uso

1. Aceitação dos termos

Ao aceder ou utilizar o Circulab (a «Plataforma»), concorda em cumprir e vincular-se a estes Termos de Uso (os «Termos»). Se não concordar com estes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores da Plataforma, incluindo contribuidores de conteúdos e visitantes. Ao utilizar a Plataforma, declara ter pelo menos 16 anos de idade ou dispor do consentimento dos pais ou do tutor legal.

2. A plataforma

O Circulab é uma plataforma de mapeamento participativo dedicada a identificar, partilhar e valorizar recursos urbanos subutilizados ou desperdiçados para agroecologia, circularidade e benefício comunitário. A Plataforma assenta em conteúdos gerados pelos utilizadores para construir um recurso colaborativo para a comunidade.

3. Contas de utilizador e responsabilidades

3.1 Criação de conta

Para contribuir para a Plataforma, deve criar uma conta de utilizador. Compromete-se a fornecer informações exatas, atuais e completas durante o processo de registo e a atualizar essas informações para as manter exatas, atuais e completas.

3.2 Segurança da conta

É responsável por salvaguardar as credenciais da sua conta, incluindo a sua palavra-passe. Concorda em não divulgar a sua palavra-passe a terceiros e assume total responsabilidade por quaisquer atividades ou ações na sua conta, quer tenha ou não autorizado tais atividades ou ações. Deve notificar imediatamente o Circulab de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

3.3 Responsabilidade do utilizador

É o único responsável por todo o conteúdo que publica, carrega ou disponibiliza na Plataforma («Conteúdo do Utilizador»). Confirma que detém todos os direitos e autorizações necessários para partilhar esse conteúdo.

4. Utilização participativa e responsável

O Circulab é um mapa comunitário colaborativo. Ao submeter informações sobre recursos, oficinas ou qualquer outro conteúdo, compromete-se a:

• Fornecer informações exatas, verdadeiras e respeitosas
• Alinhar-se com os valores de sustentabilidade, agroecologia e circularidade
• Não publicar conteúdos difamatórios, ofensivos, discriminatórios ou prejudiciais
• Não infringir a privacidade, a propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros

Utilizações proibidas

Concorda em não utilizar a Plataforma para:

• Carregar, publicar ou transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, difamatório, vulgar, obsceno ou invasivo da privacidade de terceiros
• Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade ou deturpar falsamente a sua ligação a uma pessoa ou entidade
• Carregar, publicar ou transmitir qualquer conteúdo que não tenha o direito de disponibilizar por força de qualquer lei ou relações contratuais ou fiduciárias
• Carregar, publicar ou transmitir qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, «correio não solicitado», «spam», «cartas em cadeia», «esquemas em pirâmide» ou qualquer outra forma de solicitação
• Carregar, publicar ou transmitir qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas concebidos para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicações
• Interferir com ou perturbar a Plataforma, servidores ou redes ligadas à Plataforma
• Tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, a outras contas, sistemas informáticos ou redes
• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada

5. Propriedade intelectual e dados abertos

5.1 Conteúdo da plataforma

A própria Plataforma, incluindo o seu design, disposição e código subjacente, é propriedade do Circulab e está protegida por direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual.

5.2 Conteúdo do utilizador e licença aberta

Os conteúdos e dados mapeados pela comunidade no Circulab (Conteúdo do Utilizador) são partilhados sob uma licença aberta – especificamente, Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (CC BY-SA 4.0). Isto significa que o Conteúdo do Utilizador pode ser partilhado e adaptado por qualquer pessoa, desde que seja dado o devido crédito e que as adaptações sejam partilhadas sob os mesmos termos.

5.3 Concessão de licença

Ao submeter Conteúdo do Utilizador à Plataforma, concede ao Circulab uma licença não exclusiva, mundial, perpétua, isenta de royalties e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas, distribuir e exibir tal conteúdo em conexão com a Plataforma e as atividades do Circulab (e dos seus sucessores e afiliados), incluindo, sem limitação, para promover e redistribuir parte ou a totalidade da Plataforma (e obras derivadas).

5.4 Atribuição

Mantém a propriedade do seu Conteúdo do Utilizador. O crédito pelas suas contribuições ser-lhe-á atribuído sempre que razoavelmente possível, em conformidade com os requisitos da licença CC BY-SA 4.0.

6. Moderação de conteúdos

6.1 Direitos de moderação

O Circulab reserva-se o direito, mas não tem a obrigação, de rever, moderar, editar ou remover qualquer Conteúdo do Utilizador que, a nosso exclusivo critério, viole estes Termos, seja ilegal ou seja de outra forma censurável. Também poderemos remover conteúdos desatualizados ou inexatos.

6.2 Denúncia

Os utilizadores são encorajados a denunciar qualquer conteúdo que considerem violar estes Termos contactando-nos através de info@circulab.pt.

6.3 Cancelamento de contas

O Circulab reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de utilizadores que violem repetidamente estes Termos, adotem comportamentos prejudiciais ou por qualquer outro motivo, a nosso exclusivo critério. Os utilizadores serão notificados de tal encerramento sempre que possível.

7. Exoneração de responsabilidade

7.1 Disponibilização «no estado em que se encontra»

A Plataforma e todos os conteúdos e serviços disponibilizados através da mesma são fornecidos «no estado em que se encontram» e «conforme disponíveis». O Circulab não presta garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, relativamente ao funcionamento ou disponibilidade da Plataforma, ou às informações, conteúdos, materiais ou produtos incluídos na mesma.

7.2 Exatidão do conteúdo do utilizador

O Circulab não garante que o Conteúdo do Utilizador seja exato, completo, fiável, atualizado ou isento de erros. Os utilizadores confiam em qualquer informação fornecida na Plataforma por sua própria conta e risco.

7.3 Ausência de garantia de serviço

O Circulab não garante que a Plataforma funcione de forma ininterrupta, oportuna, segura ou isenta de erros ou vírus. Reservamo-nos o direito de suspender ou descontinuar a Plataforma ou qualquer parte da mesma a qualquer momento, sem aviso prévio.

7.4 Conteúdos de terceiros

A Plataforma pode conter hiperligações para websites ou serviços de terceiros que não são detidos ou controlados pelo Circulab. O Circulab não tem controlo sobre, nem assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de websites ou serviços de terceiros. Reconhece e concorda que o Circulab não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por ou em ligação com a utilização ou confiança em tais conteúdos, bens ou serviços disponíveis em ou através de tais websites ou serviços de terceiros.

7.5 Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, em caso algum o Circulab será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, utilização, reputação ou outras perdas intangíveis, resultantes de:

• O seu uso ou incapacidade de usar a Plataforma
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros na Plataforma
• Qualquer conteúdo obtido a partir da Plataforma
• Acesso, uso ou alteração não autorizados das suas transmissões ou conteúdos

8. Indemnização

Concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade o Circulab e as suas entidades afiliadas, parceiros e colaboradores de e contra todas e quaisquer reivindicações, danos, custos e despesas, incluindo honorários de advogados, decorrentes de ou relacionados com a sua utilização da Plataforma, a sua violação destes Termos ou a violação de quaisquer direitos de outra pessoa ou entidade.

9. Privacidade e proteção de dados

9.1 Política de privacidade

A sua privacidade é importante para nós. A recolha, utilização e proteção dos seus dados pessoais é regida pela nossa Política de Privacidade, que é incorporada nestes Termos por referência. Pode consultar a nossa Política de Privacidade.

9.2 Proteção de dados

O Circulab trata dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados. Ao utilizar a Plataforma, consente o tratamento dos seus dados nos termos descritos na Política de Privacidade.

10. Alterações aos termos

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento sem aviso prévio. As alterações produzirão efeitos imediatamente após a sua publicação nesta página. Recomendamos que consulte estes Termos periodicamente. A utilização continuada da Plataforma após a publicação das alterações constitui a sua aceitação dessas alterações.

Caso façamos alterações substanciais a estes Termos, envidaremos esforços razoáveis para o notificar através do endereço de correio eletrónico associado à sua conta ou através de um aviso na Plataforma.

11. Lei aplicável e resolução de litígios

11.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições sobre conflitos de leis.

11.2 Resolução de litígios

Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos ou com a sua utilização da Plataforma será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa, Portugal, salvo determinação em contrário por lei imperativa.

11.3 Resolução informal

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial formal, concorda em tentar resolver qualquer litígio de forma informal, contactando o Circulab em info@circulab.pt e facultando uma descrição do litígio, as suas informações de contacto e qualquer documentação relevante.

12. Disposições gerais

12.1 Acordo integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e o Circulab relativamente à utilização da Plataforma e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores, quer escritos quer verbais.

12.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3 Renúncia

A não exigência por parte do Circulab do cumprimento de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição nem a quaisquer outros direitos ou disposições.

12.4 Cessão

Não poderá ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer direitos ou obrigações aqui previstos sem o consentimento prévio por escrito do Circulab. O Circulab poderá ceder livremente estes Termos.

12.5 Informações de contacto

Se tiver quaisquer questões, preocupações ou comentários sobre estes Termos, por favor contacte-nos através de:

• Email: info@circulab.pt
• Endereço: Lisboa, Portugal

Ao utilizar o Circulab, reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso.